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Última atualização: 13 de outubro de 2026
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2. Natureza da informação
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4. Propriedade intelectual
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8. Alterações
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9. Lei aplicável e litígios
Estes termos regem-se pela lei portuguesa. Em caso de litígio, são competentes os tribunais portugueses, sem prejuízo dos direitos que a lei reconheça ao consumidor, incluindo o recurso ao Livro de Reclamações Eletrónico (www.livroreclamacoes.pt). Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à entidade de resolução alternativa de litígios competente: CICAP, Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto (www.cicap.pt). Mais informação no Portal do Consumidor (www.consumidor.gov.pt).
